A Importância da Ludicidade no Processo de Inclusão de Alunos com Necessidades Especiais no Ambiente Escolar (página 2)

Os alunos com necessidades especiais têm seus direitos garantidos após muitas lutas ao longo dos anos. Para que isso acontecesse foi necessária a manifestação da sociedade e do mundo em geral que não aceitavam mais a exclusão dos portadores de necessidades no ambiente social, do fato deles, muitas vezes, ter seus direitos negados pelo governo.

Segundo Soares (2010) em meio a manifestações nacionais e internacionais foi que iniciou as mudanças, na qual se começava a visualizar o deficiente como sujeito, como qualquer outro na sociedade, que tem limitações leves ou severas, mas, independente das limitações, deveriam ser respeitados por todos, e seus direitos garantidos perante a lei.

Soares (2010) ainda destaca que além de alguns acontecimentos em favor da inclusão do deficiente, ocorreu a organização de congressos internacionais importantes para se discutir ações em favor dos portadores de necessidades especiais. Desses congressos três, declarações fundamentais foram divulgadas, que aprovaram conquistas para todas as pessoas, independente de terem ou não alguma deficiência, seja ela motora, sensorial, intelectual. Os encontros internacionais deram origem às seguintes declarações: a Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948); Declaração Mundial de Educação para Todos (1990); e a Declaração de Salamanca (1994).
 
A Declaração Universal dos Direitos do Homem não é considerada exatamente uma lei, porém determina direitos a humanidade, independente dos aspectos referente à nacionalidade, religião, cor, sexo, política e de uma forma mais abrangente esclarece em um documento oficial os direitos comuns para todos os cidadãos, inclusive a garantia de educação para todos, sendo assim, incluiu os educandos que têm alguma deficiência.

No que diz respeito à Declaração Mundial de Educação para Todos, criada nos anos 90 menciona que: "garante educação para todos independente das possíveis dificuldades ou limitações que o sujeito apresente". Segundo Miranda (2003 apud SOARES, 2010, p. 7).

A Lei n. 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) garante aos portadores de necessidades especiais os seguintes direitos nos artigos citados abaixo:

Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais. Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com necessidades especiais: I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades; II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados; III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns; IV - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora; (Brasil, 2005, p.18)

O Estatuto da Criança e do Adolescente também dispõem em seu Art. 53 que "criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho assegurando-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. (BRASIL,1990, p. 14).

As leis ou políticas voltadas para garantir os direitos dos portadores de deficiência são muito importantes, pois todos esses direitos não foram conseguidos facilmente, e sim através de desejos e luta da sociedade para que fossem assegurados os seus direitos. Conferências internacionais acontecerão, políticas foram pensadas para que aconteça a inclusão das pessoas que têm alguma deficiência, nas escolas sejam elas públicas ou privadas. Para que esses direitos sejam concretizados nada melhor que o ambiente escolar, que é democrático, que é um espaço de socialização, reflexão, aprendizagem. Com isso o ambiente escolar pode ser visto como um local que se pode trabalhar para que as diferenças e diversidades sejam aceitas e respeitadas por todos.