Educacão e Ditadura dos Novos Tempos (página 3)

"A reação da linha dura", com algum apoio nos comandos do I e II Exércitos, sediados no Rio de Janeiro e em São Paulo, foi imediata: os quartéis onde tinha influência agitaram-se e se instaurou a anarquia, exigindo-se a anulação das eleições, e nalguns deles (como na Vila Militar, no Rio de janeiro) cogitou-se mesmo da derrubada do presidente da República. A intervenção de Costa e Silva, ministro da Guerra, ocupante do cargo com o respaldo da "linha dura" e por ela respeitado, travou a rebelião, mas obrigou Castelo Branco, mais uma vez, a render-se à sua direita: a 27 de outubro de 1965, Castelo Branco baixou outro Ato institucional (agora com numeração: era o AI-2), para valer até 15 de março de 1976, final do mandato - já prorrogado - do presidente em exercício. (NETO, 2014, p. 99).

O AI-2 determinava o fim de eleições diretas para a maioria absoluta de um Colégio Eleitoral composto de membros do Congresso Nacional, mediante voto nominal e aberto. E mais: o ato retirava do Legislativo transferindo-as para o Executivo, atribuições importantes (a competência exclusiva em questões orçamentárias e para decretar e prorrogar o "estado de sítio") e reduzia a exigência de votos (de maioria de dois terços para a maioria simples) para aprovação de emendas constitucionais apresentadas pelo Executivo. Também extinguia todos os partidos então existentes e estendia o poder do Executivo para cassar mandatos e suspender direitos políticos (poder que se esgotaria, conforme o AI-1, em janeiro de 1966; como AI-2, o prazo iria até março de 1967). (NETO, 2014, p.99).

Adicionalmente o AI-2 feria profundamente a autonomia do judiciário: suspendia as garantias constitucionais (vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade) dos juízes; aumentava o número  dos ministros do Supremo Tribunal Federal /STF, a serem nomeados (como os juízes federais) pelo presidente da República; e determinava que os crimes "político" só poderiam ser julgados pelo STF se não tivessem sob jurisdição direta dos tribunais militares. Dos vários atos "complementares" que logo completaram a arquitetura política do arbítrio consolidada pelo AI-2 (sob sua vigência, o presidente da República "baixou" cerca de três dezenas de atos complementares), um dos mais importantes é o de 20 de novembro de 1965, que estabeleceu as condições para a criação de partidos políticos. Em função dele nasceram os dois partidos que subsistiram até 1979: aquele que se identificaria como o partido da ditadura, a Aliança Renovadora Nacional/ARENA e aquele que reuniria o heterogêneo bloco dos seus opositores, o Movimento Democrático Brasileiro/MDB (registrados entre fins de março e princípios de abril de 1966). O AI-2 expressou um avanço tão flagrante da violência e do arbítrio ditatoriais que Milton Campos - figura honrada da política mineira, conspirador de 1964 e que com o seu passado liberal era como que um penduricalho democrático no governo - demitiu-se do ministério da justiça para não ter a sua biografia manchada pela assinatura desse ato liberticida, que expunha à luz do sol a essência reacionária da ditadura instaurada em abril. (NETTO, 2014, p.100)

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